A debilidade do poder judiciário
O Poder Judiciário é o último refúgio dos cidadãos. A última esperança daqueles que têm a sua liberdade ameaçada, a sua propriedade agredida, os seus direitos violados.
É um poder de extrema importância. Mas, infelizmente, é um poder que tem se mostrado fraco. Ele não dispõe da força pública, que cabe ao Poder Executivo. Não dispõe do poder de criar direitos e estabelecer obrigações aos cidadãos, incumbência do Poder Legislativo. E sequer dispõe de apoio polÃtico e popular.
Daà os frequentes problemas de efetividade das decisões judiciais. Os precatórios judiciais que Estados e MunicÃpios não pagam. Os mandados de prisão e de reintegração de posse que a polÃcia não cumpre.
No entanto, o ônus polÃtico do descumprimento das decisões judiciais sempre recai sobre o Poder Judiciário. Para a opinião pública, é o Judiciário que não paga os precatórios. É o Judiciário que não prende os criminosos. É o Judiciário que não restitui a propriedade ao seu titular. É o Judiciário, em suma, que não funciona.
E não é só isso. Os juÃzes são obrigados a aplicar as leis tal como elaboradas pelo Congresso Nacional. Quando polÃticos comprometidos com lobistas (leia-se: corruptos eleitos pelo povo) concedem benefÃcios injustificáveis para criminosos, os JuÃzes têm de aplicá-los. Têm de suspender processos contra sonegadores que aderiram a generosos programas de parcelamento instituÃdos pelos legisladores. Têm de declarar a extinção do direito de o Estado punir crimes pela ocorrência da prescrição, pois o legislador instituiu aberrações jurÃdicas como a chamada “prescrição retroativa”, instituto a serviço da impunidade que não encontra paralelo algum no direito comparado - e que recentemente foi atenuado, mas não extinto.
É certo que nós, os Magistrados, podemos interpretar as leis e afastar a sua aplicação quando elas violam a Constituição. Nisso encontramos um significativo espaço para realizar a justiça e preservar os direitos fundamentais dos cidadãos.
Tal espaço, contudo, é limitado, sobretudo pela vinculação dos JuÃzes à jurisprudência dos Tribunais superiores, compostos por nomeações polÃticas, que não veem vÃcio algum nos institutos destinados a assegurar a impunidade, como a prescrição retroativa e a “absolvição” dos sonegadores que, para livrar-se do processo penal, quitam ou parcelam o débito logo que são flagrados pelo Fisco.
O Poder Judiciário também é fraco porque não pode fixar a remuneração dos seus membros e sequer tem força polÃtica para ver aprovada uma polÃtica remuneratória minimamente racional. Os Magistrados são avessos a conchavos polÃticos e a manifestações públicas de indignação. Não realizam articulações sindicais, que o Governo Federal está tão habituado a ouvir e acolher.
Portanto, com frequência veem subordinados ganhando subsÃdios superiores aos seus; veem outras carreiras, cuja responsabilidade é infinitamente inferior à sua, serem agraciadas com reajustes reais e direitos que não lhes assistem; veem advogados e juristas comprometidos politicamente serem nomeados para a cúpula do Poder Judiciário; veem direitos básicos cassados por canetaços. Veem tudo isso e nada fazem. Nada além de protestar silenciosamente, de emitir notas à imprensa, de conversar com polÃticos que não querem abraçar a sua causa, pois ela não os beneficia.
E o que é pior. As associações dos Magistrados têm de ir ao Congresso Nacional pedir reajuste para recuperar expressivas perdas inflacionárias que estão corroendo o orçamento de suas famÃlias. Têm de pedir apoio a polÃticos que não têm a mÃnima condição moral de ocupar um cargo público. E, agora, até mesmo a um palhaço, que inúmeros palhaços colocaram no Congresso. Vão e reivindicam seus direitos, mas os seus pleitos sequer são levados em consideração.
Esse quadro somente poderá ser alterado quando percebermos onde reside a debilidade do Poder Judiciário. Aà encontraremos o caminho para superar o seu descrédito, a apatia dos seus membros e a sua incompetência polÃtica. Caminho que passa, necessariamente, pela coesão interna, pela articulação polÃtica da base e pelo apoio da cúpula, do congresso e do povo.
Sem isso, nada propiciará que o Judiciário recupere o seu prestÃgio, a sua força e a sua condição de um dos poderes centrais da República, com um papel ativo e eficaz no combate à impunidade e na garantia dos direitos dos cidadãos.
Andrei Pitten Velloso - Juiz Federal e Doutor em Direito Tributário