A paralisação do Judiciário Federal.
Os magistrados federais brasileiros em assembléia geral extraordinária decidiram com 83% dos votos paralisar as suas atividades, por um dia, na data de 27 de abril de 2011. É evidente que a prestação de justiça neste dia não será interrompida para os casos urgentes, é uma responsabilidade que a magistratura federal brasileira tem para com a sociedade. A paralisação da justiça federal não se confunde com greve, pois a última, ao contrário da primeira, se dá por tempo indeterminado e sem previsão de retomada das atividades. A paralisação se dará por mais segurança para os juÃzes exercerem o seu trabalho, igualdade de direitos com o Ministério Público Federal e pelo cumprimento da constituição que determina a revisão anual do teto remuneratório do funcionalismo público. O que motivou a decisão dos juÃzes federais brasileiros não foi o aumento nos seus salários, mas o cumprimento do texto Constitucional que afirma com todas as letras que o Judiciário é independente e um dos Poderes do Estado.
Os magistrados federais brasileiros detêm a competência para processar e julgar crimes, entre outros, de tráfico internacional de drogas e cometidos por organizações criminosas. Em face da postura firme e corajosa dos juÃzes federais brasileiros a maior parte dos lÃderes do crime organizado e do tráfico internacional no paÃs foram presos nos últimos anos. O custo desta atuação independente é a crescente ameaça e atentados contra a vida de juÃzes e suas famÃlias o que, inclusive, tem sido divulgado constantemente na imprensa. A polÃcia federal hoje não possui efetivo para dar segurança necessária e suficiente aos juÃzes federais que atuam na área criminal no nosso paÃs.
É por isso que lutamos no Congresso pela aprovação do PL 3/2010 que cria o órgão colegiado de juÃzes, semelhante ao formado na Itália na Operação Mãos Limpas de combate à máfia, para processar e julgar as organizações criminosas brasileiras. Também está previsto no projeto a criação da polÃcia judiciária composta por agentes de segurança da justiça federal para que possam fazer a segurança dos juÃzes, servidores e da população que freqüenta os prédios da justiça. Nos últimos meses foram dezenas de ameaças a magistrados federais que estão com medo e temendo pela própria vida e de suas famÃlias.
Quanto à igualdade de direitos entre juÃzes e representantes do Ministério Público determinada pela Constituição, é um mandamento constitucional que precisa ser respeitado e está sendo descumprido na prática. Diante do descumprimento desta disposição constitucional o CNJ, em decisão corajosa e exemplar, reconheceu essa igualdade de direitos por larga maioria. Todavia, um ano após a referida decisão, esta ainda não foi implementada para os magistrados federais e já está sendo efetivada para setores da magistratura do trabalho e estadual. Não existe sistema constitucional no Mundo onde o Poder Judiciário, que decide os processos, possua menos direitos e prerrogativas do que outras carreiras jurÃdicas como ocorre no Brasil.
O terceiro ponto, a revisão do teto constitucional, também defendemos com clareza e abertamente. Lutamos para que fosse criado o teto constitucional moralizador com a emenda constitucional 45, pois no ano de 2005 existiam salários absurdos e imorais no serviço público que chegavam a R$ 80.000,00 [oitenta mil reais]. O teto constitucional apoiado pela AJUFE, desde o seu nascimento, deve ser atualizado anualmente de acordo com o Ãndice oficial de inflação eleito pelo governo. Nos últimos 6 anos isso ocorreu apenas uma vez no patamar de 8%, enquanto o IPCA e INPC chegaram a mais de 30%. É bom que se diga também que o salário lÃquido do magistrado federal é de R$ 12.000,00. Nenhuma outra gratificação, adicional, 14º ou 15º salário é agregado a este subsÃdio único.
Temos confiança na Presidente Dilma, por ser uma técnica com extrema sensibilidade polÃtica, como tem demonstrado, para resolver este grave impasse instaurado. Não queremos aqui repetir exemplos grevistas que ocorreram na Espanha, França e Portugal nos últimos anos, mas exigimos segurança e garantias para que tenhamos um Poder Judiciário federal forte e independente para bem atender ao povo brasileiro.
Gabriel Wedy – Presidente da Associação dos JuÃzes Federais do Brasil [AJUFE].