Estelionato fiscal

Os principais periódicos do País noticiam que a prioridade legislativa do Poder Executivo Federal para este ano é renovar a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mediante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2011.

Ou seja, a prioridade da Presidência da República para 2011 é renovar um inadmissível engodo aos cidadãos: autorizar que bilhões de reais cobrados pela União para realizar atividades nobres e específicas sejam desviados para outros fins. A prioridade é ludibriar os contribuintes.
Com a desvinculação, significativa parcela dos recursos angariados com as contribuições sociais e interventivas poderá ser desviada, sendo utilizada em finalidades completamente alheias às que justificaram a sua cobrança, como vem ocorrendo atualmente. Um quinto dos recursos vinculados, por exemplo, à previdência, à saúde e à assistência social poderá ser utilizado para construir estádios ou até mesmo viabilizar o cumprimento das metas de superávit primário.

A intenção de desviar os recursos da seguridade social para o cumprimento das metas de superávit primário é exposta com clareza solar no relatório que o Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou à Comissão de Constituição e Justiça: “O mecanismo da DRU tem papel fundamental para que a meta de superávit primário seja alcançada. Não estivessem desvinculadas as receitas da seguridade social, a destinação legal das contribuições sociais estaria mantida e os recursos acabariam por ser aplicados em gastos com previdência, saúde ou assistência social. Ainda que não houvesse aumento de despesas, esses recursos não poderiam ser aplicados no serviço da dívida pública federal, que constituem despesas do orçamento fiscal. Com a DRU, receitas do orçamento da seguridade deixam de ser vinculadas, contribuindo para viabilizar o superávit pretendido”. Na própria mensagem de encaminhamento da minuta da PEC à Presidência da República se afirma que: “a conjuntura do Brasil urge investimentos e respectivas fontes de financiamento, a fim de adequar a infraestrutura do País às exigências internacionais correlatas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016”.

Esta é a verdade. O Governo Federal diz necessitar de recursos para a previdência, a assistência social e a saúde, insiste na criação de uma contribuição específica para o financiamento da saúde (a Contribuição Social para a Saúde - CSS), mas o que realmente necessita (ou pretende) é aumentar a carga tributária sem sofrer ônus político algum, escudando-se no glorioso discurso político de tutela aos necessitados para massacrar ainda mais os já combalidos contribuintes brasileiros.

Temos de lutar contra a CSS e a DRU. Lutar contra as falácias governamentais. Lutar para que a carga tributária brasileira deixe de ser continuamente majorada.

Não necessitamos de um simulacro de República, mas de um verdadeiro governo republicano, assentado nos mais sólidos laços de lealdade e transparência para com os cidadãos. Necessitamos, portanto, que iniciativas como a criação da CSS e a prorrogação da DRU sejam repelidas de plano, em qualquer instância que se apresentem.

Andrei Pitten Velloso,
Juiz Federal, Doutor em Direito Tributário